emprego publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Servidor público. Estabilidade. Cargo e emprego público. Distinção. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 41.

«O CF/88, art. 41, inserido na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis -, refere-se àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional, e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no CF/88, art. 37, que distinguiu cargo de emprego público embora para ambos a aprovação dependa de concurso público para a investidura na Administração Pública, Direta ou Indireta. O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. No entanto, embora a reclamante não seja beneficiária da estabilidade constitucional, faz jus à estabilidade determinada por lei municipal que integrou o contrato de trabalho da empregada.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Emprego público. Advento da Lei 8.112/1990. Conversão em cargo público. Possibilidade. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O § 1º do Lei 8.112/1990, art. 243 assegurou àqueles que, quando de sua entrada em vigor, ocupavam empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos. Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - TRT4 Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.

«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Professor. Atividades concomitantes. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Recolhimentos distintos como emprego público e contribuinte individual para o mesmo regime previdenciário. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação promovida contra sociedade de economia mista municipal. Regime jurídico privado. Emprego público. Relação trabalhista regida pela CLT.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado público contra sociedade de economia mista municipal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Agente Comunitário de Saúde. Município de Armação dos Búzios. Empregado público que se submete ao regime jurídico estabelecido pela CLT ¿ CLT. art. 198 § 5ª, da CF/88. Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006. Lei Municipal 417/2003 que em seu art. 1º prevê a incidência de triênios sobre o vencimento de cargo e emprego público ¿O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento do cargo ou emprego público, a cada três anos de efetivo exercício junto ao serviço público municipal, observado o limite máximo de 07 (sete) triênios, nos termos do art. 119, da Lei Orgânica Municipal, assim como o disposto no art. 37, XIV, da CF/88¿. Alegação de que a contratação da empregada pública teria ocorrido através de procedimento seletivo púbico e não concurso público que não impede o recebimento da referida gratificação que é devida a todos os ocupantes de cargos e empregos públicos daquele município. Pequena reforma na sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJMG Adin. Transformação de emprego em função pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Servidor do município de itaúna. Regime jurídico único. Inconstitucionalidade afastada. Dispositivo que autoriza a transformação de emprego público em função pública de todos os servidores da administração direta e do saae não efetivos. Incompatibilidade. Possibilidade de transformação apenas dos estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. Representação procedente em parte

«- A Lei Orgânica Municipal de Itaúna, editada em 1990, bem como as Leis Municipais 2.584/91 e 3.072/96 determinaram que o regime jurídico único do ente municipal fosse o estatutário, visando à adequação ao então novo cenário constitucional, contido na redação original do art. 39. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.

Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de contratação temporária. Possibilidade. Arts. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990 e 6º da Lei 8.745/1993. Ausência de vedação legal.

«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Médico. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Contratação mediante empresa interposta. Ente público. Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Incidência da Súmula 331, II. Provimento.

«Em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula 331, II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Isso porque o CF/88, art. 37, II exige para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Emprego público. Transposição para o regime de cargo público. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que aos ocupantes de emprego público anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, ficou assegurada a sua transformação para o regime de cargo público, nos termos da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Motivação da dispensa. Reintegração no emprego.

«As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do CF/88, art. 37, caput, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 37, caput). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 589.998. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJDF Ementa. ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO.  INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTUNDENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1986 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, CONFORME ART. 19 DOS ADCT - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

18 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato apropriação. Decreto condenatório. Perda do emprego público mantido junto à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Violação de dever para com a administração pública. Fundamentação. Motivação idônea. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. CP, art. 92. CF/88, art. 93, IX.

«1 - A instância ordinária indicou expressamente o motivo por que determinou a perda do emprego público mantido pela agravante à época do crime. Assinalou, ainda, que a prática delitiva aconteceu com violação do dever para com a administração, porquanto a ré se valeu da função pública para se apropriar de quantias pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Município de Lins. Acumulação de proventos e vencimentos. Possibilidade apenas quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis, na forma do CF/88, art. 37, inciso XVI. Impetrante que pretende a acumulação de proventos e vencimentos de emprego técnico. Descabimento. Aposentadoria que implica, ademais, extinção do contrato de trabalho. Hipótese em que uma nova contratação para o emprego público somente pode ocorrer mediante concurso público. Ordem denegada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que Ementa: Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que considera a aposentadoria como causa de vacância do cargo público - Inaplicabilidade em relação à recorrente - Regime estatutário instituído por Lei Complementar posterior não alcança situação jurídica constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Teses de eficácia vinculante dos Temas 606 e 1150 do E. STF - Inteligência - Sentença de improcedência - Recurso provido.