empenho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS.  NOTAS DE EMPENHO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 

Em exegese à jurisprudência desta Corte de Justiça, mesmo diante da falta de notas de empenho, quando comprovada a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais, a administração não se exime do pagamento do valor contratado.... (Continua)

2 - TJMG Falsidade ideológica. Caracterização. Notas de empenho calçadas em documentos fiscais de empresas inexistentes. CP, art. 299.

«Incorrem em falsidade ideológica os agentes que firmam notas de empenhos - e sem a devida liquidação de despesa - calçadas em documentos fiscais de empresa inidônea e/ou inexistente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente.

1 - Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Relação contratual comprovada em razão da juntada das notas de empenho, acompanhadas das respectivas notas fiscais, bem como das publicações das notícias em Jornal. Serviços efetivamente prestados. Alegação da municipalidade de que as notas de empenho foram canceladas pelo Decreto Municipal 4110/00 emitido em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Descabimento. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, sendo que o próprio decreto previu a revitalização dos empenhos cancelados para o ano seguinte ao da sua edição. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no AGravo em recurso especial. Estágios da despesa. Previsão na Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de empenho. Ausencia de certeza e liquidez de título extrajudicial. Consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o empenho, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos. A ausência de empenho torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato. Empenho. Obrigação do pagamento. Não reconhecimento. Inexecução contratual. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial (contrato administrativo). Empenho da despesa. Ausência. Inexigibilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

9 - TJMG Administrativo. Administração pública. Empenho. Pagamento de despesas. Necessidade de regular liquidação. Considerações sobre o tema. Lei 4.320/64, art. 62.

«... Consta do Lei 4.320/1964, art. 62 que o pagamento da despesa da Administração Pública só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, ou seja, a liquidação da despesa é que permite à Administração reconhecer a dívida como líquida e certa, nascendo, a partir dela - e desde que cumpridas as cláusulas contratuais -, a obrigação de pagamento.
A liquidação é, pois, a verificação do implemento da condição. Em outras palavras, cuida-se de constatar o direito do credor ao pagamento, portanto a fase de liquidação deve comportar a verificação «in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante. «Trata-se de uma espécie de auditoria de obras e serviços, a fim de evitar obras e serviços fantasmas. (...) O documento de liquidação, portanto, deve refletir uma realidade objetiva.
Impende salientar que se tem admitido, como forma de desburocratizar a máquina administrativa, a realização da liquidação de despesa na própria nota de empenho, o que, «in casu, verificou-se em apenas algumas notas.
A despeito do que diz a defesa, um carimbo com o teor «recebemos no corpo da nota fiscal, por si só, não tem o condão de suprir a necessidade da realização da liquidação de despesa, nos termos exigidos pela lei.
No presente caso, constato que, após o empenho, o pagamento das notas fiscais das empresas inidôneas foi realizado sem qualquer processo regular de liquidação da despesa, ou seja, à revelia do que dispõe a Lei 4.320/64. Como é do conhecimento de todos, a despesa deve passar, sucessivamente, dentre outras fases, pelo empenho, liquidação e pagamento, o que não ocorreu no presente caso. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Ministério das cidades. Convênio. Nota de empenho. Justo receio de cancelamento não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento cujo teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho relativas aos municípios nele arrolados. ... (Continua)

11 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia por mais de cinco anos e sucessivos pedidos de suspensão do processo não deixam opção ao Judiciário, exceto reconhecer a prescrição.... (Continua)

12 - TRT3 Multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia da exeqüente, por mais de cinco anos, e sucessivas tentativas, de ofício, em satisfazer o crédito, não deixam opção ao Judiciário, exceto a de reconhecer a prescrição.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. ENTREGA DE MATERIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA VISANDO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL EMITIDA APÓS REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO E RESPECTIVA NOTA DE EMPENHO, COM ENTREGA DO MATERIAL COMPROVADA. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Cancelamento do empenho. Ausência de demonstração do ato ilícito. Falta de comprovação do direito líquido e certo violado.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras o Coordenador de Filial GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB, ambos da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de empenho prévio. Irrelevância. Irregularidade administrativa. Impossibilidade de oposição à empresa credora. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA AUTARQUIA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO/EMPENHO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DIANTE DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A

SENTENÇA.Caso em exameA apelação foi interposta com o objetivo de reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais na ação monitória. A apelante argumenta que a sentença se baseou em uma premissa equivocada, pois o valor empenhado para o ano de 2022 já havia se exaurido, e não foi a ausência de autorização/empenho que impediu o pagamento dos valores devidos. A apelante também destaca que houve troca de e-mails com a apelada, onde foi solicitado o envio de documentos para formalizar um novo contrato e possibilitar o pagamento.Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao pagamento dos serviços de quimioterapia e radioterapia prestados nos meses de fevereiro e março de 2022, totalizando R$ 106.022,78.Razão de decidirProva da Prestação de Serviços: A parte autora comprovou a prestação dos serviços médicos por meio de documentos como faturas e relatórios de contas de pacientes, que não foram impugnados especificamente pela parte ré.Ausência de Nota de Empenho: a ausência de nota de empenho não impede o pagamento dos valores devidos, uma vez que a prestação dos serviços foi comprovada. A decisão cita jurisprudência que reforça que a falta de empenho não afasta a obrigação de pagamento quando há prova da prestação do serviço.Enriquecimento Ilícito: a administração pública não pode se beneficiar indevidamente do trabalho de terceiros sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito.Formalidades Contratuais: embora o contrato exigisse a apresentação de determinados documentos para o pagamento, a decisão reconheceu que a prestação dos serviços foi devidamente comprovada, e a falta de alguns documentos não especificados pela ré não justifica o não pagamento.Dispositivo Apelação cível conhecida e provida, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a ação monitória.Resumo em linguagem acessível O tribunal decidiu que o Centro de Oncologia e Radioterapia de Londrina tem direito a receber os valores de R$ 106.052,78, referentes a serviços prestados em fevereiro e março de 2022, que não foram pagos pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML). A decisão foi baseada no fato de que a CAAPSML não apresentou provas suficientes para justificar a recusa do pagamento, diante da prestação dos serviços comprovada. Assim, o tribunal determinou que a CAAPSML pagasse o valor devido, além de custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)