emenda da inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Tendo a parte autora deixado de cumprir, após devida intimação, a determinação de emenda da inicial no prazo fixado, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, são medidas que se impõem.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação monitória, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora, que alega não ter sido notificada. O advogado foi devidamente intimado consoante publicações no Diário Oficial, deixando decorrer «in albis o prazo para emenda da inicial. De rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de terceiros. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de nova procuração. 2. O agravante alega a desnecessidade da emenda apontada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da inicial e se as exigências do juízo são razoáveis. III. Razões de decidir 4. O recurso não é cabível, pois a decisão que determina a emenda da inicial é um despacho de caráter meramente ordinatório, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. 5. A jurisprudência do TJSP reafirma que decisões que impõem a regularização de procuração e documentos devem ser impugnadas em apelação, não em agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial; 2. Questões de regularização processual devem ser impugnadas em apelação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2333619-71.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2072731-23.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial resulta no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INONINADO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Executado não localizado para citação - Extinção, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Impossibilidade - Diligência realizada em endereço distinto daquele fornecido na inicial - Necessidade de renovação do ato - Constatada, ainda, ausência de título extrajudicial - Determinação, de ofício, para emenda da inicial, Ementa: RECURSO INONINADO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Executado não localizado para citação - Extinção, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Impossibilidade - Diligência realizada em endereço distinto daquele fornecido na inicial - Necessidade de renovação do ato - Constatada, ainda, ausência de título extrajudicial - Determinação, de ofício, para emenda da inicial, sob pena de extinção, a fim de adequá-la ao processo de conhecimento - Incidência do CPC/2015, art. 803, I - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença extintiva, com determinação de emenda da inicial.

9 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA ANTECIPADA - EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Após a análise do pedido liminar, a emenda da inicial deve ser oportunizada no rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sob pena de nulidade, conforme o §6º do CPC, art. 303. - A ausência de intimação específica para emendar a inicial configura erro de procedimento do magistrado, invalidando os atos subsequentes e implicando nulidade processual.... (Continua)

11 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Determinação de emenda da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.1. Prescindível a intimação pessoal do autor para proceder com a emenda da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«2. Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

12 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITO. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO EM COBRANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determina a emenda da inicial de ação monitória para adaptação ao procedimento comum. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.

Hipótese de pretensão voltada a declarar a inexistência de dívida, bem como a obter compensação moral por conta da sua negativação. Emenda desnecessária. Tentativa de resolução do conflito no âmbito extrajudicial que, nesses termos, não se mostra obrigatória. Extinção prematura. Demanda necessária e útil. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. Prevalência. Precedente desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Emenda da inicial determinada - Não cumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 485, I - Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando se tratar de emenda da inicial - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado.*

15 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.

«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Inconformismo. Não conhecimento. CPC, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Ausência de previsão com relação a decisões que versem sobre emenda da inicial ou valor da causa. Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Precedentes deste E. TJSP e, em particular, desta C. 15ª Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação revisional de contrato. Ordem para comparecimento pessoal em Cartório. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA DA INICIAL - PRAZO PEREMPTÓRIO - PEDIDO DE DILAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO

Com o intuito de privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional, o CPC confere ao julgador a possibilidade de dilatar prazos processuais, de forma a adequá-los às necessidades do caso concreto (art. 139, VI) ... (Continua)

20 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Executado citado na ação executiva antes da edição da Lei 11382/06. Garantia de juízo. Ausência. Termo inicial. Vigência da nova lei. Tempestividade dos embargos caracterizada. Emenda da inicial determinada. Recurso provido.