Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial resulta no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. - Recurso desprovido.... (Continua)