Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA DA INICIAL - PRAZO PEREMPTÓRIO - PEDIDO DE DILAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO

Com o intuito de privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional, o CPC confere ao julgador a possibilidade de dilatar prazos processuais, de forma a adequá-los às necessidades do caso concreto (art. 139, VI) ... (Continua)