embargos monitorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

2 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação monitória que tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante em 05/08/2011, no valor de R$ 913,13 (fl. 30). Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Recurso da ré embargante. Prescrição. Inocorrência. Embargado que tentou localizar a apelante em diversos endereços. Postura ativa do embargado para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos monitórios julgados improcedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Inconformismo, reiterando razões exaradas na petição de embargos monitórios. Intangibilidade do «decisum. Datas de início e fim do contrato e os juros incidentes estão bem indicados. O mesmo se pode dizer quanto às hipóteses de ocorrência e incidência dos juros moratórios, comissão de permanência e correção monetária. Aplicação regular do CDC. Informações, a contento, sobre as aludidas tarifas e suas especificações. Procedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS

Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido

15 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios. Alegação de ausência do processo administrativo de fatura e liquidação da despesa. Embargos Monitórios acolhidos. Acerto da decisão. Não preenchimento dos requisitos legais a embasar a cobrança. Inexistência do título a justificar a pretensão. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme CPC, art. 702. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

19 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJRJ AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Organização Social VIVA RIO em ação monitória proposta por empresa que lhe forneceu insumos hospitalares, com base em notas fiscais que não foram pagas. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente o pedido contido na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. ... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.

«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré embargante - Abandono da causa não configurado - Desídia da parte embargada para promover a citação da embargante, não caracterizada - Comparecimento espontâneo da ré opondo embargos monitórios que supre a necessidade de citação - Marco interruptivo da prescrição na citação válida (CPC, art. 240), retroagindo à data do ajuizamento da ação - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Embargos monitórios acolhidos pela sentença recorrida - Apelo da embargante (credora) - Provimento - Prova escrita juntada - Prova unilateral, desde que idônea, basta para fundamentar ação monitória - Mérito - Embargos monitórios improcedentes - Estado de perigo não configurado - Inexistência de obrigação abusiva - Impossibilidade de se exigir que o serviço prestado pelo hospital seja gratuito - Vício de consentimento não demonstrado - Cobrança, consideradas as circunstâncias do caso concreto (internação em UTI, com realização de neurocirurgia), de valor proporcional e razoável, não impugnada especificamente pelo embargante - Valor da tabela do plano de saúde - Impossibilidade de utilização - Contratação particular - Atualização monetária e juros moratórios incidem desde a emissão da fatura - Mora «ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

29 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa, nos termos do CPC, art. 370 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Excesso de cobrança. Pagamentos outros alegados. Prova que atrele as quantias ao cheque. Inexistência. Cálculo que, no entanto, merece reparos. Cheque não apresentado à compensação. Pagamento parcial admitido. Mora da devedora, a partir do primeiro pagamento voluntário. Pagamentos reconhecidos que devem ser abatidos do saldo devedor à data de cada pagamento. Recálculo possível a partir da correção e incidência de juros moratórios de cada pagamento, com abatimento dos valores atualizados até novembro de 2022. Excesso configurado. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora, embargada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

32 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS OFERECIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, determinou a emenda da petição inicial, com o que se insurgiram os autores. ... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação monitória - Embargos monitórios - Acolhimento - Demanda regida pelo Código de Defesa do consumidor - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada assinatura, via código «hash, no instrumento contratual, por parte da ré, a qual negou, expressamente, em seus embargos monitórios, a celebração do negócio jurídico - Ausência de controvérsia em relação às alegações da ré no sentido da inexistência de débito, uma vez que a fatura era unificada, e de que a cobrança pelo material didático de seu filho estava inclusa no boleto do colégio - Hipótese de acolhimento dos embargos monitórios e de improcedência dos pedidos da ação monitória - Sentença confirmada - Recurso improvid... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DAÇÃO DE VEÍCULOS EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.

Ação monitória julgada procedente em primeira instância, com rejeição dos embargos monitórios. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.

Estabelece o CPC, art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. ... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Rejeição dos Embargos Monitórios - Insurgência - Não conhecimento - O recurso cabível contra a decisão que rejeita ou acolhe, liminarmente ou não, os embargos monitórios é a apelação, nos termos dos arts. 1.102-C, § 2º, 162, § 1º, e 513 do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

43 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

45 - TJSP Monitória. Embargos. Comprovação da inexistência do débito não trazida pelo embargante. Prova testemunhal inconclusiva. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que acolheu os embargos monitórios movidos por um dos réus e julgou improcedentes os embargos monitórios movidos pelas demais embargantes - Irresignação de dois dos embargantes e do embargado - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré-embargante - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da ré - Recurso do autor - Alegação de nulidade da sentença que não comporta acolhimento - Manifestação intempestiva do autor a respeito do laudo pericial - Preclusão - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, aliada a outras provas, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída ao embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Recurso do réu - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso da ré não conhecido, recurso do autor desprovido e recurso do réu provido, com majoração dos honorários... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos monitórios. Notas fiscais. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência da embargante. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

49 - TJRJ MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA.

1-Ação monitória ajuizada sem a apresentação dos contratos que constituem a causa de pedir. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Insurgência por parte de prefeitura contra improcedência de embargos monitórios em ação que determinou o pagamento de importâncias a companhia de asfalto. Inadmissibilidade. Notas fiscais assinadas e ausência de negativa de recebimento das mercadorias. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios improcedentes. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.