embargos monitorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE CONSTATADA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS- JULGAMENTO PELO MÉRITO

Embargos Monitórios - Alegação de falsidade nas assinaturas - Perícia Grafotécnica - Falsidade constatada - Julgamento pelo mérito- Ocorrência: - Não cabe a pretensão do embargante de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte ativa, quando os embargos monitórios foram acolhidos para julgar improcedente a ação monitoria, julgando pelo mérito, em razão da falsidade das assinaturas apostas nos títulos. Pedido formulado nos embargos monitórios de improcedência da ação monitória que foram acolhidos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

- CONSOANTE A DICÇÃO LEGAL DO art. 702, CAPUT DO CPC, NAS AÇÕES MONITÓRIAS, A DEFESA DA PARTE DEMANDADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FRAGILIDADE DOCUMENTAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.

Diante da fragilidade dos documentos que instruem a ação monitória, devem ser acolhidos os embargos monitórios.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

A MATÉRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM ESTÁ ADSTRITA ÀQUELA SUSCITADA E DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INICIAL. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM ADUZIDAS NA exordial, POIS CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL.improcedência dos embargos monitórios. mantido o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária nos termos da sentença.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação monitória que tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante em 05/08/2011, no valor de R$ 913,13 (fl. 30). Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Recurso da ré embargante. Prescrição. Inocorrência. Embargado que tentou localizar a apelante em diversos endereços. Postura ativa do embargado para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos monitórios julgados improcedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Inconformismo, reiterando razões exaradas na petição de embargos monitórios. Intangibilidade do «decisum. Datas de início e fim do contrato e os juros incidentes estão bem indicados. O mesmo se pode dizer quanto às hipóteses de ocorrência e incidência dos juros moratórios, comissão de permanência e correção monetária. Aplicação regular do CDC. Informações, a contento, sobre as aludidas tarifas e suas especificações. Procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS

Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme CPC, art. 702. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)