embargos merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Deixando a parte de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação na decisão agravada, resta preclusa a discussão. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Aparente violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2 . Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4 . No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ao fundamento de que não há prova de que o Ente Público tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, atribuindo à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização, ônus que não lhe competia, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 5 . Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros. 6. Configurada a violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE/EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal opostos visando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, a qual, no curso do processo foi cancelada, em razão de erro de preenchimento do contribuinte. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade única. Prequestionamento. Impossibilidade. Necessidade. Indicação prévia. Hipóteses. CPC/1973, art. 535. Recurso especial não conhecido. Razões dos embargos. Mérito da demanda. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. ... (Continua)

8 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CERTIDÃO RETIFICADORA RECURSO APELAÇÃO TEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO MERITO DO RECURSO. EXTRAI-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE AUTOR É PESSOA IDOSA POSSUI UMA SÉRIE DE COMORBIDADES QUE RESTRINGEM SUA DEAMBULAÇÃO E A TORNAM TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS. PERÍCIA MÉDICA NEGATIVA DE COBERTURA DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cisão do julgamento dos embargos de divergência para que seção do STJ avalie o recurso com relação a acórdão paradigma ordinariamente de sua competência. Medida que não pode ser determinada em hipóteses em que a Corte Especial ou um de seus ministros concluir que o mérito recursal não pode ser analisado, por serem inadmissíveis os embargos. Mérito não analisado no caso. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ordinariamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que deve ocorrer a cisão do julgamento dos embargos de divergência se a Parte Embargante invoca paradigmas proferidos por duas Turmas da mesma Seção (competência da respectiva Seção) e de órgãos fracionários vinculados a Seções distintas (competência da Corte Especial). Contudo, não deve ser seccionado o julgamento para que uma Seção profira outra decisão em embargos de divergência em que a Corte Especial - órgão de hierarquia jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal - , ou um de seus ministros com competência monocrática, conclui que o mérito do pedido recursal não pode ser analisado por ser inadmissível o recurso. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de omissão. Pedido subsidiário de recebimento de parcelas entre a cessação do auxílio-doença e o ingresso no serviço público. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos. Mérito do pedido subsidiário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Nega- se provimento ao mérito do pedido subsidiário.

1 - Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra acórdão não unânime proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso cabível apenas quando o acórdão tiver reformado, por maioria, a sentença de mérito. Hipótese em que a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal. Inexistência de divergência qualificada a ensejar o manejo dos embargos infringentes, para prevalecimento do voto vencido. Não conhecimento.

15 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PERITO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória. A embargante alega contradição no julgado, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia do documento, invalidando a prova pericial. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Carta testemunhável que não examinou o mérito da causa - Embargos com caráter infringente. Impossibilidade. Omissão e obscuridade não existentes. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora parcialmente provido apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização eis que não comprovado prejuízo sofrido pelo requerido - Embargos visando rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

21 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Acórdão que reformou sentença de mérito por maioria de votos. Hipótese suscetível de interposição dos embargos, restringindo-se a matéria ao objeto da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos acolhidos.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

27 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. São cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento quando neste foi decidida questão de mérito. Conhecimento.

30 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. A embargante alega contradição na decisão ao afastar tal condenação, argumentando que os honorários referentes aos embargos possuem caráter autônomo em relação à execução fiscal e que a adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal não isenta o devedor do pagamento cumulativo de honorários. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido

1 - Embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental.... (Continua)

36 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Embargos de declaração rejeitados.

«Alegação de suposta existência de contradição do Acórdão com o entendimento do STJ. Não merece acolhimento. Jurisprudência colacionada na decisão. Não existe contradição; Embargos rejeitados.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos de divergência não conhecidos. Aclaratórios rejeitados.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Erro material já apreciado em outros embargos. Reexame de mérito do julgado não admitido. Erro material já sanado em embargos de declaração opostos pela parte adversa, assim resta rejeitados os embargos. De outro lado, são os demais argumentos arguidos pretensão de reexame da matéria o que não se admite. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial não provido. Regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ). Mérito recursal não enfrentado. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em fase de cumprimento da sentença que determinou o prosseguimento dos trabalhos do perito, o qual solicitou ao embargante a disponibilização de documentos e informações referentes ao período de 2005 a 2011, além da listagem individual dos bens do ativo imobilizado com data-base em 30.9.2011. O recurso foi proposto na origem para discutir a data-base que deverá ser considerada pelo perito judicial no momento da apuração dos haveres do sócio retirante da sociedade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados proferidos em juízos de cognição distintos. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

43 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes regimentais e jurisprudenciais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento pacificado do STJ, tão-somente julgados proferidos no âmbito do recurso especial se prestam à função de paradigma, em tema de embargos de divergência, pois, em razão das peculiaridades que revestem essa via de impugnação extraordinária, não é possível aferir o dissenso com arestos proferidos no julgamento de outras modalidades recursais.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Questões de mérito. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso interposto em ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência, sob o argumento de que a decisão embargada apresenta contradição, pois a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), enquanto o acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por ausência de legitimidade e interesse processual da embargante. ... (Continua)