Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 417.3395.6442.7197

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATERIA DE MERITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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