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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE INTEGRATIVA-RETIFICADORA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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3 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Finalidade de prequestionamento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Somente se justifica o manejo dos embargos de declaração, nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de expungir ou afastar do provimento jurisdicional eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE NÃO SUSCITADA EM RECURSO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA INADEQUADA. RECURSO REJEITADO.

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5 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Rediscussão da matéria. Finalidade de prequestionamento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Somente se justifica o manejo dos embargos de declaração, nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de expungir ou afastar do provimento jurisdicional eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A remição da pena pelo estudo tem por objetivo estimular o desenvolvimento educacional do apenado, fomentando sua ressocialização e qualificação profissional, não podendo ser utilizada meramente como meio de redução do tempo de encarceramento.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inexistência - Acórdão especificou que o conjunto probatório existente nos autos era suficiente à comprovação da regularidade da contratação - Embargante censurou de forma claudicante a assinatura lançada do pacto - Finalidade de prequestionamento - Impossibilidade - Matéria já apreciada no v. acórdão - Embargos rejeitado

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé, mantendo, contudo, sua aplicação. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar, de forma expressa, a alegação de que sua conduta não configuraria litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, visando à interposição de recurso às instâncias superiores. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Omissão não verificada. Embargos não podem ser utilizados apenas com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

10 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e cerceamento de defesa. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

11 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

12 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa de rediscussão do mérito e afastamento da condenação em verbas de sucumbência. Questão trazida pelo embargante já foi objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportando colhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportando acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

14 - TJSP Embargos de declaração. Recurso com objetivo expressamente consignado no sentido de prequestionar a matéria. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e deu provimento à apelação 1.0000.24.492645-7/001, julgando improcedente o pedido de majoração da pensão alimentícia, com resolução do mérito, mantendo-se a obrigação alimentar pactuada anteriormente entre as partes. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise da alegada alteração da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões arguidas. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.

«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório dos embargantes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Embargos de declaração opostos com a única finalidade de se obter o prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

«1. Consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, ao Superior Tribunal de Justiça não é dado, no julgamento de recurso especial, pronunciar-se sobre alegação de ofensa a texto constitucional, nem mesmo quando provocado por embargos de declaração opostos com a declarada finalidade de se obter o prequestionamento viabilizador de eventual recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... (Continua)