Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e deu provimento à apelação 1.0000.24.492645-7/001, julgando improcedente o pedido de majoração da pensão alimentícia, com resolução do mérito, mantendo-se a obrigação alimentar pactuada anteriormente entre as partes. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise da alegada alteração da capacidade financeira do alimentante. ... ()
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