Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A remição da pena pelo estudo tem por objetivo estimular o desenvolvimento educacional do apenado, fomentando sua ressocialização e qualificação profissional, não podendo ser utilizada meramente como meio de redução do tempo de encarceramento.... (Continua)