Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE NÃO SUSCITADA EM RECURSO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA INADEQUADA. RECURSO REJEITADO.
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