Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé, mantendo, contudo, sua aplicação. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar, de forma expressa, a alegação de que sua conduta não configuraria litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, visando à interposição de recurso às instâncias superiores. ... (Continua)