embargos declaracao coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. Inconformismo. Divisão de verbas honorárias. Coisa julgada. Violação. Inexistência.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0596.13.000383-0/003, que rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso. A parte embargante alega contradição no julgado, sob o fundamento de que o acórdão reconheceu a existência de coisa julgada material, com base em decisão interlocutória que deferiu adjudicação confirmada por agravo. Sustenta que o entendimento do STJ, citado como precedente, refere-se a hipótese distinta - os embargos à adjudicação do CPC/73 - inaplicáveis ao caso. Aponta violação a diversos dispositivos do CPC/73 (arts. 467, 468, 473, 474, 486 e 746) e pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Coisa julgada e juros moratórios. Omissão parcial do acórdão. Embargos do réu rejeitados. Embargos da autora acolhidos.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso de apelação e deu parcial provimento ao segundo. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUBSTITUÍDO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante alega contradição e ofensa à coisa julgada.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITULO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELAS PARTES. COISA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos quais a parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à análise dos limites da coisa julgada e à alegação de excesso de execução. Requer a transcrição de trechos do processo e o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para reconhecer a limitação temporal da condenação e afastar parcelas cobradas além do prazo estipulado. Pede ainda o prequestionamento de dispositivos do CPC e, da CF/88. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.

Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado da última ação, ocorrido em 5/4/2022. Acolhimento. A despeito do prévio gozo de benefício por incapacidade temporária, há de se respeitar a coisa julgada. Termo inicial que deve ser alterado para a data da entrada do último requerimento administrativo, em respeito à coisa julgada em processo anterior e também ao entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011 na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011 na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de André Luís Sousa Ruas, condenando o embargante ao pagamento de adicional de local de trabalho. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 916/STF e aponta a existência de coisa julgada sobre a matéria, uma vez que a validade das contratações e o direito ao adicional foram objeto de outra ação, transitada em julgado em 09.07.2024. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração -impenhorabilidade de valores - ausência de coisa julgada - novos valores - garantia que alcança conta corrente - embargos conhecidos, mas improvidos - Acórdão mantido.

18 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Tentativa de rediscutir tema que se encontra acobertado pela coisa julgada parcial. Matéria que foge do efeito devolutivo do recurso. Embargante não interpôs recurso de apelação, pelo que a forma de condenação em honorários de sucumbência formou coisa julgada parcial em relação à parte autora. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)