Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de André Luís Sousa Ruas, condenando o embargante ao pagamento de adicional de local de trabalho. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 916/STF e aponta a existência de coisa julgada sobre a matéria, uma vez que a validade das contratações e o direito ao adicional foram objeto de outra ação, transitada em julgado em 09.07.2024. ... (Continua)