Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0596.13.000383-0/003, que rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso. A parte embargante alega contradição no julgado, sob o fundamento de que o acórdão reconheceu a existência de coisa julgada material, com base em decisão interlocutória que deferiu adjudicação confirmada por agravo. Sustenta que o entendimento do STJ, citado como precedente, refere-se a hipótese distinta - os embargos à adjudicação do CPC/73 - inaplicáveis ao caso. Aponta violação a diversos dispositivos do CPC/73 (arts. 467, 468, 473, 474, 486 e 746) e pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)