Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos quais a parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à análise dos limites da coisa julgada e à alegação de excesso de execução. Requer a transcrição de trechos do processo e o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para reconhecer a limitação temporal da condenação e afastar parcelas cobradas além do prazo estipulado. Pede ainda o prequestionamento de dispositivos do CPC e, da CF/88. ... (Continua)