embargos de declaracao prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação interposta antes do julgamento do embargos de declaração. Prazo recursal que não se iniciou. Intempestividade. Reiteração ou ratificação do apelo. Necessidade, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.

«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo de apelação. CPC/1973, art. 173.

«Se está em curso o prazo de férias forenses, os dias utilizados para a oposição dos embargos de declaração não consomem qualquer parcela do prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 173, c/c art. 538, este na «redação originária).... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo de interposição (2 dias). Intempestividade na hipótese. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.

«Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da publicação do acórdão embargado, a teor do disposto no CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, nos termos do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, nos termos do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, nos termos do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 538.

«OCPC/1973, art. 538 atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargos declaratórios à mesma decisão que julgou o recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de dois dias, nos termos do arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção. Ocorrência. Disposição do CPC/1973, art. 538. Deram provimento ao recurso.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Litisconsórcio. Advogado. Procuradores diferentes. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.

«Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do CPC/1973, art. 191.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo para interposição de recurso. Interrupção. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que os embargos de declaração, independentemente do resultado de seu julgamento, interrompem o prazo para oposição de recurso (EREsp 159.317/DF).... (Continua)

20 - TST Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)