eliminacao de licitante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Balanço patrimonial com assinatura de contabilista e ratificado por sócio-gerente. Eficácia. Eliminação de licitante. Irregularidade. Segurança deferida. Lei 8.666/1993, art. 3º, I.

«Não é lícito negar-se eficácia a balanço patrimonial elaborado por profissional de contabilidade e ratificado pelo sócio gerente da empresa licitante.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE IMPETRANTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. OBJETO. AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA NORMAS TÉCNICAS E PADRÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A superveniente desclassificação da licitante do certame não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a desclassificação e todo o procedimento licitatório. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Licitação para a implantação de iluminação pública. Inabilitação da licitante que ofereceu melhor proposta. Inexistência de elementos que demonstrem a ilegalidade do ato. Improbidade administrativa não caracterizada. Ação improcedente. Recurso ministerial não provido e do corréu prefeito provido, estendida, de ofício, a rejeição do pedido inicial para os demais réus, prejudicado o recurso adesivo.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de declaração de inidoneidade de empresa componente de consórcio licitante. Ação anulatória. Acórdão recorrido que, acolhendo a pretensão para declarar a nulidade das decisões impugnadas pela autora, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido.

1 - Intervenção de terceiro (Iluminação Paulistana SPE S/A) por meio da interposição, em conjunto com empresa componente de um dos consórcios licitantes, de recurso especial. Terceiro que celebrou com o Município de São Paulo contrato administrativo para a execução do serviço de iluminação pública, concedido pelo ente local por meio da licitação litigiosa. Contrato em plena execução, a despeito da controvérsia judicial que ainda paira sobre a licitação de que é decorrente. Flagrante atingimento de direito afirmado pelo terceiro interveniente, qual seja, o direito de executar o serviço concedido pelo Município de São Paulo por meio da celebração de contrato administrativo oriundo da licitação controvertida. Reconhecimento da legitimidade recursal em razão da condição jurídica de terceiro prejudicado, tal como prevista no CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

5 - TJRJ ACÓRDÃO

6 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta».

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015», inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta.

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015, inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA ILEGALIDADE EM DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA POR APRESENTAÇÃO DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 97/2023. PLEITO DE LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DO CERTAME QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DA ILEGALIDADE, A QUAL, SE EXISTENTE, PODERIA AINDA SURTIR OS RESPECTIVOS EFEITOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AVENTADOS EM PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS INICIAIS QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA NESTE JUÍZO RECURSAL. NO MÉRITO, DENOTA-SE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SEGUIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APARENTE MERA INSATISFAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.

Caso em exame1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória do Juízo a quo que indeferiu o pleito de suspensão do Pregão Eletrônico 97/2023, do Município de Campo Mourão.1.2 Nas razões recursais a parte agravante argumenta que: a) a demanda originária corresponde a Mandado de Segurança impetrado contra ato do Pregoeiro do Município de Campo Mourão/PR que desclassificou ilegalmente a Agravante do Pregão Eletrônico n 097/2023, com pedido de antecipação de tutela para suspensão do referido certame; b) a decisão deve ser reformada tendo em vista que o Kit de robótica educacional da marca Atto possui a base de encaixe e o Kit de robótica educacional da marca Atto atende a faixa etária prevista nas especificações; c) há que se observar os princípios da similaridade, vinculação ao instrumento convocatório e verdade material; d) os produtos da marca Atto apresentam semelhança exata com aqueles disponibilizados como referência pelo licitante, eis que «ambos os conjuntos são construídos com base em placas dotadas de orifícios que possibilitam a fixação de outras peças de diversos tamanhos e configurações, resultando, ao final da montagem, em uma funcionalidade idêntica; e) a Agravante demonstrou em razões recursais administrativas e inicial do mandado de segurança que o produto atende a exigência de ser a base de encaixe, observando assim o princípio da verdade material; f) as declarações juntadas demonstram que os produtos são certificados pelo INMETRO; g) estão presentes os requisitos necessários à concessão de efeito recursal.1.3 A Agravada MELIM COMERCIAL LTDA sustentou que a recorrente somente pediu esclarecimentos durante o certame e não impugnou o edital. Afirma que a ação originária só foi ajuizada depois de estabelecido o status quo da empresa vencedora.1.4 O Município de Campo Mourão, parte agravada, apresentou contrarrazões e pugnou, em síntese, pela perda do objeto, sob o argumento de que: «Segundo a jurisprudência consolidada, uma vez concluído o contrato administrativo, não há mais interesse de agir em discutir a licitude do processo licitatório.1.5 A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar da perda do objeto, por entender que a ilegalidade afirmada pela Impetrante/Agravante, se existente, não seria sanada com a homologação da licitação. Em preliminar, contudo, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância caracterizada pela juntada de diversos documentos não submetidos ao Juízo de origem. Nesse sentido, manifestou-se somente pelo conhecimento de parte do recurso, referentes aos documentos já analisados pelo Juízo recorrido. No mérito, posicionou-se pelo desprovimento do recurso, por considerar que a empresa licitante, ora recorrente, parece ter descumprido as regras de apresentação do produto, nos termos do Edital.2. Questão em discussão2.1 A questão preliminar em discussão corresponde em analisar a perda do objeto do recurso ocasionada pela homologação e adjudicação do certame.2.2 Em sede preliminar, também se analisa a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância.2.3 No mérito, cuida-se de examinar se a desclassificação da Impetrante/Agravante parece ter ocorrido de forma ilegal, impondo-se a suspensão da licitação impugnada.3. Razões de decidir3.1 A preliminar de perda do objeto deve ser rejeitada, considerando que a homologação e a adjudicação do certame não tornam inócua a análise judicial de suposta ilegalidade. Vícios insanáveis no procedimento licitatório podem ser discutidos judicialmente, mesmo após a conclusão do certame, conforme precedentes do STJ.3.2 A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida, uma vez que as razões recursais da agravante consistem na mera repetição de argumentos apresentados na petição inicial, sem a necessária crítica específica à decisão recorrida. Essa omissão inviabiliza o exercício pleno do contraditório e impede a devolução adequada da matéria ao órgão recursal.3.3 A supressão de instância decorre da juntada de documentos novos no recurso, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Essa prática desrespeita o princípio da delimitação recursal e compromete a regularidade do processo, em violação ao CPC, art. 932, III.3.4 A desclassificação da agravante decorreu do descumprimento das regras editalícias, que exigiam expressamente a existência de «base de encaixe no kit de robótica e a adequação à faixa etária Pré 1 e Pré 2. A Administração Pública atuou em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.3.5 A ausência de probabilidade do direito decorre da incapacidade da agravante de demonstrar o cumprimento das especificações exigidas no edital. Ressalta-se que a concessão da tutela antecipada geraria prejuízo ao interesse público, uma vez que os kits já estão em uso pela municipalidade, caracterizando risco de dano inverso. 4. Dispositivo4.1 Agravo de instrumento conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.666/93, art. 41.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limitação perfeitamente legítima à ampla possibilidade de disputa nos mercados públicos, que a licitação visa a propiciar; trata-se simplesmente de fazer prevalecer o interesse público (qual seja: o de não correr o risco de contratar com empresas desqualificadas) sobre o interesse privado (a saber: o de obter o máximo possível de negócios) («A Habilitação nas Licitações e o Atestados de Capacidade técnico-Operacional, «in «Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 100/101). Hely Lopes Meirelles ensina, ainda, que «é lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes («Licitação e Contrato Administrativo, 12ª ed. Malheiros Editores, 1999, p. 130). Conclui-se, portanto, que a exigência de demonstração de qualificação técnica dos licitantes, através da apresentação de atestados comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, não viola o disposto no Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Ausência de licitantes nos leilões anteriores - Nova tentativa - Possibilidade - Inexistência de limitação no número de hastas públicas - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

11 - TJSP Honorários advocatícios - Execução de título extrajudicial - Ausência de licitantes nos leilões anteriores - Nova tentativa - Possibilidade - Inexistência de limitação no número de hastas públicas - Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, parcialmente provido

12 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora o CPC/2015, art. 113, § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de preço em paridade concorrencial e igualdade de condições com as demais concorrentes». ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO LIMINAR DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE MÚTUOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE LITIGANTE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JARINU.

Ação popular. Pregão Eletrônico. Pretensão de suspensão do certame em razão de risco de lesão ao erário por indevida restrição à competitividade. Liminar deferida. Ausência de requisitos legais. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Busca de contratação mais vantajosa (Art. 11, I da Lei 14.133/21). Ausência de elementos de fato que apontem, a princípio, para a restrição da competição. Ausência de demonstração de lesão. Desequilíbrio entre logística e custos não demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TIETÊ.

Ação popular. Pregão Eletrônico. Pretensão de suspensão do certame em razão de risco de lesão ao erário por indevida restrição à competitividade. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Busca de contratação mais vantajosa (Art. 11, I da Lei 14.133/21). Ausência de elementos de fato que apontem, a princípio, para a restrição da competição. Ausência de demonstração de lesão. Desequilíbrio entre logística e custos não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Vitória Reparação de Veículos Ltda. contra ato do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos que a desclassificou no Pregão Eletrônico SEGER/ES 014/2009, que objetivava a contratação de empresa para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos integrantes da frota da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Pretensão de suspensão da desclassificação da autora do pregão 05/2024 e de todos os atos subsequentes. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito alegado. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Autora que reconheceu não ter atendido à exigência editalícia oportunamente. Presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado não infirmadas. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitação para a realização da Leilão. Caso a alienação do bem imóvel seja frustrada, nada impede a realização de nova hasta pública. Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)