Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE IMPETRANTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. OBJETO. AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA NORMAS TÉCNICAS E PADRÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A superveniente desclassificação da licitante do certame não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a desclassificação e todo o procedimento licitatório. ... (Continua)