1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. ANÁLISE DA EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameO recurso em análise refere-se a um agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de devedores, com base em argumentos que alegam a dissonância da decisão com precedentes do Tribunal Gaúcho e do STJ.... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA.
1. O princípio da cooperação, disposto no CPC, art. 6º, não confere ao credor a faculdade de transferir ao Judiciário o ônus atribuído a si. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Sentença anulada. Decisão proferida pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Máxima efetividade processual.
1 - Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do CPC, art. 515, aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos.... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de bens do devedor, sob o fundamento de não estar verificada a eficácia da medida. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.
1. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Lei 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ 139/2023, oferece uma plataforma unificada para consulta a registros públicos nacionais, acessível exclusivamente ao Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, promovendo celeridade e economia processual.... ()
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8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A Fazenda Pública do Município de Campo Mourão interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal 0003356-36.2022.8.16.0058.2. Alegou a agravante que possui acesso apenas aos dados da Junta Comercial do Paraná e que a diligência requerida seria essencial para a efetividade da execução.3. Sustentou que a negativa judicial afronta os princípios da cooperação processual, da menor onerosidade e da efetividade da execução fiscal, requerendo a reforma da decisão para que se determine a expedição de ofício conforme requerido.4. Após a intimação da parte agravada, não foi apresentada contrarrazões.5. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse recursal.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS TEIMOSINHA E INFOJUD. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização das ferramentas «Teimosinha, disponibilizada pelo SISBAJUD, e INFOJUD para assegurar a penhora de ativos financeiros e a busca de bens do devedor.... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DIRETA NOS AUTOS. FACULDADE DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Princípio da efetividade. Violação. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não há violação Do princípio da efetividade quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao SERP-JUD, sob o fundamento de que cabe ao exequente diligenciar na busca por bens do devedor.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.
O uso da repetição programada da ordem de bloqueio no Sisbajud, respaldado pelo CPC, art. 139, IV, é um instrumento legítimo e eficaz para a satisfação dos direitos reconhecidos em juízo, garantindo a efetividade do processo, em conformidade com o princípio do devido processo legal.... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INÉRCIA DO CREDOR E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE «TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO.
1. A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas em importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
