Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.1904.5280.9646

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao SERP-JUD, sob o fundamento de que cabe ao exequente diligenciar na busca por bens do devedor.... ()

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