efeitos suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso. Efeitos suspensivo. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão da eficácia pela ADIn. 675-D.

«A ADIn 675-4/DF suspendeu a eficácia do Lei 8.213/1991, art. 130. Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso. Efeitos suspensivo. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130.

«A ADIN 675-4-DF suspendeu a eficácia do Lei 8.213/1991, art. 130. Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Recurso. Efeitos suspensivo. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão pela (ADIN 675-4).

«Conforme reiterado entendimento desta Corte, «inaplicável o Lei 8.213/1991, art. 130 aos recursos interpostos pela Previdência Social, ante a suspensão de seus efeitos pelo STF, na ADIn 675-4.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Recurso. Efeitos suspensivo. Honorários. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.

«Desde o advento da Lei 9.139, de 30/11/95, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 558, e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele desprovido.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Cabimento. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos de terceiro. Agravo de instrumento provido para receber o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.

10 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeitos suspensivo a agravo de instrumento. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi indeferidona origem somente se justifica, em caráter excepcional, se demonstrada forte possibilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in mora, circunstâncias não evidenciadas no caso em exame. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES.

Irresignação dos agravantes que insistem na concessão da medida. Pretensão de suspensão da consolidação da propriedade em favor das rés. Julgado agravado considerou inexistirem os requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo, pois já houve a constituição em mora com a entrega de notificação anterior, sendo destacado que o ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora conforme Súmula 380, do Egrégio STJ. Abusividades, ademais, que devem ser apuradas através de prova técnica cuja realização já foi determinada pelo Juízo de origem, como também enfatizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Efeitos. Suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Entretanto, inexistência de requerimento pela recorridaembargante da atribuição de tal efeito e da presença dos requisitos necessários à concessão do mesmo. Decisão modificada. Recurso provido.

13 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeitos suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora; ausente um deles, a tutela cautelar não se justifica. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de responsabilidade em fase de cumprimento de sentença - Embargos de Terceiro - Rejeição dos embargos e dos pedidos sequenciais de efeitos suspensivo a recursos e anulação de arrematação - Ato jurídico perfeito e acabado - Matéria acobertada pelo manto da preclusão - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Pendência de Recurso Especial recebido sem efeito suspensivo - Decisão mantida - Agravo desprovido.

16 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de apelação interposta contra sentença que julga extintos embargos de terceiro opostos à execução extrajudicial. Necessidade. Hipótese não incluída nas exceções dos incisos do CPC/1973, art. 520. Norma restritiva de direito, que deve ser restritivamente interpretada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de concessão de efeitos suspensivo ao apelo raro. Análise prejudicada.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Legislação revogada que prescrevia que a simples apresentação dos embargos implicava a suspensão da execução, que se operava «ope legis. Reforma, introduzida pela Lei 11382/06, que passou a exigir a «ope judicis, por decisão do juiz, atendidos os requisitos definidos no § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Decisão que não concedeu efeitos suspensivo, mantida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeitos suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Periculum in mora. Ausência.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Negativa de efeitos suspensivo. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o decidido no recurso especial repetitivo 1.272.827 - Tema 526 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)