efeitos retroativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, SEM EFEITOS RETROATIVOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos retroativos. Negativa.

1 - No caso, o acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à análise do pedido do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/Periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/PEriculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade

1 - O STJ entende que o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À FIXAÇÃO DO ENCARGO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Conquanto a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, possa ser requerida a qualquer tempo e fase processual, enquanto a ação estiver em curso, a sua concessão não tem efeito retroativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. RÉU REVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de justiça gratuita pode ser deferido a qualquer tempo se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprova sua real necessidade. No entanto, a concessão do benefício não tem efeitos retroativos, não isentando o beneficiário de eventual condenação anterior, o que impõe a manutenção da sentença. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A concessão superveniente de gratuidade da justiça com efeitos retroativos invalida sentença extintiva fundada na ausência de recolhimento de custas. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, sem efeitos retroativos.1.2 O agravante sustentou que o pedido foi formulado em sua primeira manifestação nos autos originários e, por essa razão, os efeitos da gratuidade deveriam retroagir.1.3 Requereu a reforma da decisão para que a benesse fosse concedida com efeitos ex tunc.1.4 Efeito suspensivo foi concedido liminarmente.1.5 A parte agravada defendeu que a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc, nos termos do entendimento jurisprudencial.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade da justiça, requerida na primeira manifestação do agravante, deve produzir efeitos retroativos (ex tunc).3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade da justiça, em regra, tem efeitos ex nunc.3.2. Contudo, no presente caso, como foi requerida na primeira manifestação da parte nos autos, admite-se excepcionalmente a possibilidade de concessão com efeitos ex tunc, especialmente se demonstrada a hipossuficiência econômica desde o início do processo.3.3. No caso concreto, o agravante formulou o pedido na primeira manifestação e comprovou renda mensal média de R$ 2.000,00, o que legitima o pedido retroativo.3.4. Precedentes do TJPR reconhecem a possibilidade excepcional de efeitos ex tunc em situações semelhantes, inclusive destacando que a finalidade da regra é evitar a manipulação da benesse de forma oportunista, o que não ocorreu no presente feito.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça com efeitos retroativos.4.2 Tese de julgamento: É possível, de forma excepcional, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc quando o pedido é formulado na primeira manifestação da parte nos autos e comprovada a hipossuficiência econômica desde então.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 0024799-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, j. 03.11.2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 0006055-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 25.03.2025.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. É indevida a concessão de efeito retroativo à decisão que defere a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

A concessão do benefício de justiça gratuita não gera efeitos retroativos, conforme entendimento pacificado pelo Col. STJ (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CASO CONCRETO.

 ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita com efeitos retroativos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mas com efeitos apenas prospectivos, ou seja, sem retroatividade, mantendo a exigibilidade das custas processuais anteriores à concessão do benefício. A agravante alega hipossuficiência financeira e argumenta que o pedido de justiça gratuita deveria abranger todos os atos processuais desde a propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ter efeitos retroativos, abrangendo as custas processuais devidas antes da sua concessão.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerida a qualquer tempo, em regra, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos.4. No caso concreto, a agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.400,00, e as custas processuais equivalem a cerca de 1/5 de sua renda mensal.5. A concessão do benefício sem efeitos retroativos retira qualquer resultado prático da decisão, pois o trâmite dos Embargos à Execução Fiscal depende do adimplemento das custas processuais.6. Excepcionalmente, a gratuidade da justiça foi concedida com efeitos retroativos devido às particularidades do caso, suspendendo a exigibilidade das despesas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para que os efeitos da assistência judiciária gratuita sejam retroativos.Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteada na primeira oportunidade de manifestação da parte, pode ter efeitos retroativos (ex tunc), excepcionalmente, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira e a necessidade de isenção das custas processuais anteriores à concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.06.2014; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0040691-66.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0102144-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 23.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0022275-87.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026696-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarra, j. 12.08.2024.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Cpmf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405/STF).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Pedido de efeitos retroativos. Indeferimento.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA). DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE/EXECUTADO, PORÉM SEM EFEITOS RETROATIVOS.