Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.A concessão superveniente de gratuidade da justiça com efeitos retroativos invalida sentença extintiva fundada na ausência de recolhimento de custas. ... ()
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