Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA). DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE/EXECUTADO, PORÉM SEM EFEITOS RETROATIVOS.

BENEFÍCIO QUE PODE SER REQUERIDO E CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, TODAVIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFICÁCIA EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.