Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À FIXAÇÃO DO ENCARGO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Conquanto a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, possa ser requerida a qualquer tempo e fase processual, enquanto a ação estiver em curso, a sua concessão não tem efeito retroativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)