Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

A concessão do benefício de justiça gratuita não gera efeitos retroativos, conforme entendimento pacificado pelo Col. STJ (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores.... (Continua)