Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. RÉU REVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de justiça gratuita pode ser deferido a qualquer tempo se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprova sua real necessidade. No entanto, a concessão do benefício não tem efeitos retroativos, não isentando o beneficiário de eventual condenação anterior, o que impõe a manutenção da sentença. ... (Continua)