efeitos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJPR Processual Civil. Justiça gratuita. Pedido concedido em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de atribuição de efeitos pretéritos. Impossibilidade. Benefício que não retroage. Hipossuficiência econômica já discutida no processo de conhecimento. Verba honorária expressamente reconhecida como devida. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Efeitos pretéritos. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa às verbas pretéritas referentes ao adicional de periculosidade que teve seu pagamento restabelecido no Mandado de Segurança não pode ser apreciada na oportunidade do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se de incabível inovação recursal. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias. Não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula 568/STJ.

1 - Os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO COM EFEITOS EX TUNC QUE PRETENDE SUA INSCRIÇÃO NO CAS/2024. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA E NÃO MERECE RETOQUE.

Policial Militar que foi reintegrado à Corporação com efeitos ex tunc, tendo sido promovido à graduação de 2º Sargento com efeitos pretéritos ao início da matrícula no curso pretendido. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Portaria 931-md. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Observância. Edição da Lei 11.421/2006. Inexistência de efeitos pretéritos. Alegação de existência de contradição e omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. embargos de declaração rejeitados.

12 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu oportunamente. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

13 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos pretéritos. Inexistência

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUTIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS DEVIDAS

Muito embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser formulado a qualquer momento e grau de jurisdição e, ainda, tenha a parte comprovado os requisitos necessários à sua concessão, o benefício não produz efeitos retroativos. São devidas as custas, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anulação de ato de licenciamento. Reconhecimento administrativo. Ausência de perda do interesse de agir. Efeitos pretéritos. Vício de omissão. Retorno dos autos à origem para prosseguir exame do mérito. Aclaratórios acolhidos.

«1. A despeito de reconhecer o interesse de agir do autor, afastando o entendimento do Tribunal de origem, o acórdão embargado, de fato, deixou de determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame do mérito da ação, com a análise da alegada ilegalidade do ato de licenciamento do embargante das Forças Armadas, bem como acerca dos efeitos retroativos e da distribuição da verba honorária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal.Auxílio-Transporte. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/66, art. 1º. Não-Incidência. Precedente da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção do STJ, no julgamento do ms 12.397/df, assentou o entendimento de que, na hipótese de prejuízo econômico aferido pelo servidor público em decorrência de ato ilegal ou abusivo do poder público, a ordem do mandado de segurança deve retroagir à data do ato impugnado, gerando, portanto, efeitos pretéritos à impetração. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão do benefício de gratuidade da justiça no âmbito desta corte superior. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que nesta instância deferiu o benefício de gratuidade da justiça.... (Continua)

18 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica. Apelação em busca, unicamente, de fixação de honorários sucumbenciais. Verba pertencente à sociedade de advogados (Lei 8.906/94, art. 23), que não demonstrou e/ou alegou direito à gratuidade. Determinação para recolhimento do preparo em dobro. Pertinência. Além, eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Vigência que dá ao art. 99, § 5º do CPC. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS DA RENÚNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TESE DE VENDA DO VEÍCULO. ATUAL POSSUIDOR DO BEM DESCONHECIDO. VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR PROVIDO.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - O acórdão impugnado na origem segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)