Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUTIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS DEVIDAS

Muito embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser formulado a qualquer momento e grau de jurisdição e, ainda, tenha a parte comprovado os requisitos necessários à sua concessão, o benefício não produz efeitos retroativos. São devidas as custas, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado. ... (Continua)