Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS DA RENÚNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TESE DE VENDA DO VEÍCULO. ATUAL POSSUIDOR DO BEM DESCONHECIDO. VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR PROVIDO.
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