Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Processual Civil. Justiça gratuita. Pedido concedido em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de atribuição de efeitos pretéritos. Impossibilidade. Benefício que não retroage. Hipossuficiência econômica já discutida no processo de conhecimento. Verba honorária expressamente reconhecida como devida. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.
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