1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Nos termos dos enunciados das supracitadas Súmulas e da pacífica jurisprudência, não é possível a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos em ação mandamental. Lei 5.021/1966, art. 1º.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Substituição de ação de cobrança. Instrumento inservível. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15.
«O mandado de segurança, remédio constitucional, conforme entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Imposto de renda. Tributário. Isenção. Efeitos patrimoniais pretéritos. Concessão. Inviabilidade da via eleita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Inviável a devolução das quantias recolhidas a partir de 05 de outubro de 1988, haja vista que o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do contido nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Mandado de segurança. Impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese referente à suposta violação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, considerando a impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Repasse. Convênio. Efeitos patrimoniais pretéritos. Incidência das súmulas 269 do STF. Efeitos declaratórios no mandado de segurança.
1 - O embargante suscitou a aplicação da Súmula 269/STF, sendo que, nesse ponto, o julgado omitiu-se.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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12 - STJ Direito tributário e processual civil. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Compensação tributária. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Violação à sumula 213/STJ. Inocorrência.
«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei 12.016/2009; 2º, I, e 13, I, da Lei Complementar 87/1996. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Rescisão. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
