efeitos ex nunc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade para custas processuais e honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO DA AJG PRODUZ EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR DEFERIDO, VEDADA SUA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO DEVEDOR - EFEITOS EX NUNC.

A gratuidade judiciária, por possuir efeitos ex nunc, não afasta a exigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais fixados em sentença proferida anteriormente ao seu deferimento.... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E EFEITOS EX NUNC RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por MEHL ANGULSKI LTDA. contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade processual à parte requerente, com efeitos ex nunc, e determinou sua intimação para o recolhimento dos honorários periciais. A agravante sustenta que a gratuidade deve abranger tais honorários e que, mesmo com o efeito ex nunc, os honorários deveriam ser recolhidos apenas após o deferimento do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade judiciária deve abranger os honorários periciais, considerando que a decisão deferiu o benefício com efeitos ex nunc.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade, quando concedida em momento diverso da Inicial ou Contestação, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriores ao pedido.4. A parte autora não requereu a gratuidade na primeira oportunidade, o que inviabiliza a concessão de efeitos retroativos.5. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte que requereu a prova pericial, não sendo possível suspender sua exigibilidade com a concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos ex nunc.Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade judiciária, quando requerida em momento diverso da Inicial ou Contestação, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger atos processuais anteriores ao pedido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Encargos pretéritos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do apelo.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes.

1. O STF consolidou entendimento no sentido de ser inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da Emenda Constitucional 29/2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. 2. Inviável concessão de efeitos ex nunc, em face da declaração de inconstitucionalidade da cobrança progressiva de IPTU. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.

1 - O CPC, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... (Continua)

9 - TJSC Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.

«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. DECISÃO MANTIDA.

PRODUZ EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR DEFERIDO, VEDADA SUA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - EFEITOS EX NUNC - RECURSO NÃO PROVIDO.

A justiça gratuita produz efeitos ex nunc e, considerando que o apelante não a pleiteou em primeira instância, tendo formulado o pedido apenas após a condenação nos ônus sucumbenciais, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de tais valores.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. DECISÃO MANTIDA. 

O BENEFÍCIO DA AJG PRODUZ EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR DEFERIDO, VEDADA SUA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- PAGMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - EFEITOS EX NUNC - APELO DESPROVIDO

Não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc. Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA - EFEITOS EX NUNC. -

Apesar de a gratuidade da justiça poder ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição, o deferimento do benefício produz efeitos ex nunc, de forma que o acolhimento do pedido, neste momento processual, não tem o condão de exonerar a apelante das condenações constantes da sentença.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça deferida. Efeitos ex nunc reconhecidos. Recurso provido