Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA - EFEITOS EX NUNC. -

Apesar de a gratuidade da justiça poder ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição, o deferimento do benefício produz efeitos ex nunc, de forma que o acolhimento do pedido, neste momento processual, não tem o condão de exonerar a apelante das condenações constantes da sentença.... (Continua)