Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - EFEITOS EX NUNC - RECURSO NÃO PROVIDO.
A justiça gratuita produz efeitos ex nunc e, considerando que o apelante não a pleiteou em primeira instância, tendo formulado o pedido apenas após a condenação nos ônus sucumbenciais, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de tais valores.... ()
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