efeitos da decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INOBSERVÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISAO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao dar provimento à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, reformou sentença extintiva da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do e. STF. Sentença proferida após 20/02/2013. Desprovimento.

«Observados pela eg. Corte de origem os parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF nos autos do RE 586453-7, não há se falar em violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a extensão dos efeitos da decisão à empresa corré. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como beneficiária do remédio constitucional. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso ordinário à empresa corré, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Fixação de tese no Tema 1177 (STF), inclusive com modulação dos efeitos da decisão, por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. Ementa: Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Fixação de tese no Tema 1177 (STF), inclusive com modulação dos efeitos da decisão, por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. Embargos não providos.

7 - STJ Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.

«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Horas extraordinárias. Divisor bancário. Modulação dos efeitos da decisão do incidente de recurso de revista repetitivo. Provimento.

«O agravo de instrumento deve ser provido, a fim de que se verifique a aponta má-aplicação da Súmula 124/TST I, «b, do TST. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TJPR AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS RÉUS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA DILAPIDAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. I) PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL VISANDO GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.II) PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS RÉUS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURIDICA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

10 - TST REFERENDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. PRESIDENTE DO CSJT EM 24/7/2023. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU TELETRABALHO INTEGRAL, SEM ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE, A SERVIDORA QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de decisão liminar proferida pelo Exmo. Presidente deste Conselho Superior, em 24/7/2023, com fundamento no art. 9º, XX, do RICSJT, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu teletrabalho integral, sem acréscimo de produtividade, à servidora que possui filho portador de deficiência, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, ante a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito, já que não identificada, em juízo perfunctório, afronta a decisões vinculantes do CNJ tampouco à Resolução CNJ 343/2020. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.

11 - TST REFERENDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. PRESIDENTE DO CSJT EM 24/7/2023. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU TELETRABALHO INTEGRAL, SEM ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE, À SERVIDORA QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de decisão liminar proferida pelo Exmo. Presidente deste Conselho Superior, em 24/7/2023, com fundamento no art. 9º, XX, do RICSJT, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu teletrabalho integral, sem acréscimo de produtividade, à servidora que possui filho portador de deficiência, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, ante a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito, já que não identificada, em juízo perfunctório, afronta a decisões vinculantes do CNJ nem à Resolução CNJ 343/2020. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.

12 - TST Fgts. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«Segundo a diretriz da Súmula 362/TST, II, desta Corte Superior, «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Cumpre registrar que, in casu, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo STF-ARE-709212 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - TST REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ASSEGUROU PAGAMENTO CUMULATIVO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA INTEGRAL E GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO A MAGISTRADOS.

Trata-se de decisão que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos autos do Recurso Administrativo 0103658-51.2024.5.01.0000, determinando, como consequência, a imediata suspensão do pagamento de Licença Compensatória integral aos Magistrados Interessados. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pedido para que sejam declarados os efeitos da decisão, ante possíveis situações já consolidadas. Providência necessária. Modulação dos efeitos da decisão tomada na ação direta, para que a eficácia do julgado tenha início apenas após a data de sua publicação no diário oficial, não atingindo as situações até então consolidadas. Embargos acolhidos

15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENAÇÃO. REJEIÇÃO. ICMS/DIFAL. LEI DISTRITAL 1.254/96. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DA LEI DISTRITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

16 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Eleitoral. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Embargos parcialmente acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TST Da impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão em ação civil pública para além do âmbito da jurisdição territorial do órgão prolator da sentença.

«Não se verifica afronta direta e literal ao Lei 7.347/1985, art. 16, porquanto entendeu o Regional pela limitação da decisão em nível estadual, diante da prolação da sentença pela 2ª Vara do Trabalho da Capital, ou seja, observou o julgador a competência territorial do órgão sentenciante. Ademais, a jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica, à luz da Súmula 296/TST. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com arestos provenientes de Turmas desta Corte, órgãos não elencados no CLT, art. 896. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Extensão dos efeitos da decisão proferida no AResp 968.440/SP. Recurso provido para absolver os recorrentes. Crime de fraude a licitação. Ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Circunstâncias que se comunicam às pacientes. CPP, art. 580. 2. Mérito analisado no aresp. Decisão que se limitou a estender os efeitos. Impossibilidade de exame de elementos tratados no aresp. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - No julgamento do Aresp 968.440/SP, consignou-se que «a instância ordinária não verificou a existência de dolo específico na conduta do agente, uma vez que apenas considerou o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 como de mera conduta, não se exigindo dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando, para sua configuração, que o acusado dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Assim, não tendo sido demonstrado o dolo específico na conduta do recorrente, como exigido pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a absolvição pela prática delituosa prevista no art. 89 da Lei de Licitações é medida que se impõe. Dessa forma, revela-se manifesto o constrangimento ilegal, uma vez que o CPP, art. 580 determina que, no caso de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Portanto, os efeitos da decisão proferida no AResp 968.440/SP foram estendidos às pacientes, com a consequente absolvição delas. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.