Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENAÇÃO. REJEIÇÃO. ICMS/DIFAL. LEI DISTRITAL 1.254/96. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DA LEI DISTRITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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