Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS RÉUS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA DILAPIDAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. I) PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL VISANDO GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.II) PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS RÉUS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURIDICA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO