efeito da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Sentença penal. Pena. Efeito da condenação. Perda do produto do crime. CP, art. 91, I, «b.

«Estabelece o CP, art. 91, I, «bque é efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que contenha proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, perda esta que só pode atingir bens do autor do ilícito. A expedição, alienação, detenção, uso e porte de passagens aéreas não constitui fato ilícito.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Nos casos de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no CP, art. 92, I, b. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Ressalva da relatora.

1 - De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste STJ é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal. Ressalva desta Relatora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente do STF. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Peculato. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Motivação concreta. Pedido explícito na denúncia. Desnecessidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Irrelevância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Inexistência de patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, bem explicitou os motivos para manter o decreto de perda do cargo público, como efeito da condenação. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes. Efeito da condenação. Ressalvado direito de terceiro de boa-fé. Pleito de afastamento da determinação de restituição do bem. Tribunal local reputa comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A expropriação de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes, em favor da União, é efeito da condenação que encontra previsão em foro constitucional (art. 243), regulamentada na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, com decretação da perda do cargo público de Bombeiro Militar (efeito da condenação estampado no art. 92, I, ¿b¿, do CP). Acórdão embargado que reformou a dosimetria da pena, acomodando a sanção corporal em 06 (seis) anos e 08 (oitos) meses de reclusão e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da sentença, notadamente o efeito da condenação referido. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Bombeiro militar. Condenação imposta pelo tribunal do Júri. Perda da função como efeito da condenação. Competência da justiça comum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.

I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade de julgamento. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de patente ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Provimento negado.

«1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.

Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente militar como efeito da condenação. Decretação. Competência. Justiça comum. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Dúvida quanto à sua configuração. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É competência da Justiça Comum a decretação da perda de cargo ou de função pública, como efeito da condenação, mesmo em se tratando de militares, quando a hipótese não for de crime militar. ... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nas hipóteses em que o contexto fático, anterior à busca pessoal, gera a suspeita de possível flagrante de conduta ilícita, está preenchido o standard probatório da fundada suspeita, exigida pelo CPP, art. 244, o que afasta a tese de nulidade do procedimento investigativo.  ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 317, caput, do CP. Corrupção passiva. Perda do cargo. Possibilidade. Efeito da condenação. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Perda do cargo público. Efeito da condenação. CP, art. 92, I, «a. Omissão na sentença. Acolhimento de aclaratórios do mp. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)