dolo no seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEVEM RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

2 - TAMG Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

4 - TJSP Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro de veículo facultativo - Danos causados a veículo segurado por placa que se desprendeu de prédio - Responsabilidade do condomínio configurada - Ventania no dia do evento que não exclui a responsabilidade - Procedência mantida - Alegação de erro na indicação do polo passivo - Matéria não alegada em contestação - Vedação à inovação recursal - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, negado provimento.

5 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra o seguro DPVAT. Atuação do acusado como representante de empresa em juízo. Inexistência de dolo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que o acusado, ao atuar em juízo na homologação de acordos relacionados ao recebimento do seguro DPVAT, não agiu com dolo, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida empresarial. Omissão do proponente de informação relevante para a contratação. Dolo acidental caracterizado. Aperfeiçoamento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à caracterização de dolo acidental e ao aperfeiçoamento do contrato de seguro firmado entre as partes, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da ação - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL NA FASE POLICIAL E NEGATIVA EM JUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NO RELATO DO CORRÉU - FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA. VÍDEO ANEXADO AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONFIRMADAS POR DEPOIMENTO SEGURO E COESO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O crime de ameaça «é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima, exatamente como ocorreu na espécie. Doutrina. Jurisprudência (APn 943/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

15 - TJPR Apelação. Cobertura de seguro veicular e responsabilidade em acidente de trânsito. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO por EXCESSO DE VELOCIDADE. ATO DO CONDUTOR. CULPA QUE INTEGRA O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI O PROBLEMA MECÂNICO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, na qual o autor pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência de acidente com veículo segurado, alegando que não recebeu o valor acordado em acordo extrajudicial após o sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada pelo pagamento de danos materiais e morais em decorrência de acidente envolvendo o veículo do apelado, considerando a alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade.III. Razões de decidir3. O acidente foi causado por um problema mecânico no veículo, conforme atestado pelo boletim de ocorrência, o que afasta a alegação de agravamento intencional do risco.4. A velocidade do veículo no momento do acidente não foi suficiente para caracterizar a culpa do condutor como excludente de responsabilidade da seguradora.5. A culpa do segurado, mesmo que existente, não exime a seguradora de sua responsabilidade em cobrir os danos decorrentes do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade do segurador não é excluída pela culpa do segurado, salvo em casos de dolo ou má-fé, sendo necessária a demonstração de intencionalidade para a perda da cobertura securitária.... (Continua)

16 - TJSP Seguro de vida. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição de valores julgada improcedente. Ilegitimidade passiva do banco corretamente reconhecida. Não comprovado que teria havido erro, dolo ou coação no contrato assinado pela autora como segurada, não há que se falar em nulidade do referido contrato. Sentença mantida.

17 - TJSP Crimes de ameaça e desacato - Pleito de absolvição Impossibilidade - Prova segura - Relatos seguro da vítima e do policial desacatado - Interdição civil que não comporta o reconhecimento automático da inimputabilidade - Ausência de pleito para instauração de incidente de insanidade - Atipicidade do crime de ameaça não caracterizado - Condição de deficiente do réu irrelevante ante a gravidade do crime - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Dolo normal para a espécie - Motivo dos crimes que, no caso, não se apresentam particularmente significativos, a ponto de justificar a exasperação das penas-base - Tipos penais que, por preverem penas detentivas ou de multa, reclamam fundamentação do magistrado sentenciante pela reprimenda mais gravosa - Inocorrência a beneficiar o apelante e ensejar a alteração da sanção para multa - Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Art. 206 Código Civil. Marco inicial. Citação na ação de indenização proposta por terceiro prejudicado. Data do pagamento somente se há anuência do segurador. Reexame do contexto-fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Inocorrência de fraude ou dolo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

20 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu preso em flagrante por ter subtraído para si diversos bens descritos no auto de exibição e apreensão e avaliação. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão judicial do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da subtração caracterizado ante a ausência de provas das alegações do réu. Erro de proibição afastado. Recurso parcialmente provido.