Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação. Cobertura de seguro veicular e responsabilidade em acidente de trânsito. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO por EXCESSO DE VELOCIDADE. ATO DO CONDUTOR. CULPA QUE INTEGRA O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI O PROBLEMA MECÂNICO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, na qual o autor pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência de acidente com veículo segurado, alegando que não recebeu o valor acordado em acordo extrajudicial após o sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada pelo pagamento de danos materiais e morais em decorrência de acidente envolvendo o veículo do apelado, considerando a alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade.III. Razões de decidir3. O acidente foi causado por um problema mecânico no veículo, conforme atestado pelo boletim de ocorrência, o que afasta a alegação de agravamento intencional do risco.4. A velocidade do veículo no momento do acidente não foi suficiente para caracterizar a culpa do condutor como excludente de responsabilidade da seguradora.5. A culpa do segurado, mesmo que existente, não exime a seguradora de sua responsabilidade em cobrir os danos decorrentes do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade do segurador não é excluída pela culpa do segurado, salvo em casos de dolo ou má-fé, sendo necessária a demonstração de intencionalidade para a perda da cobertura securitária.... (Continua)