doenca laboral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL (LER/DORT). EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez decorrente de doença laboral (LER/DORT), movida em face de seguradora e instituição financeira. ... (Continua)

2 - TST Doença laboral. Responsabilidade do empregador. Danos materiais.

«Demonstrado no acórdão que a autora foi acometida de doença laboral que mantinha nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada, além da conduta culposa consistente em não haver adotado todas as medidas ergonômicas e preventivas a que estava obrigada. Constou ainda que, embora a autora se encontre atualmente curada da patologia laboral, foi afastada do trabalho em razão da enfermidade, tendo percebido benefício previdenciário por um período, além ter sido remanejada para outro setor após seu retorno às atividades. Pelo exposto, não se há de falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVIII, mas sua efetiva subsunção aos fatos concretos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 DOENÇA LABORAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO CONSTATA LESÕES. PEDIDOS REFERENTES À DOENÇA OCUPACIONAL IMPROCEDENTES.

O laudo médico pericial não constatou nem sequer que o autor possuía as lesões alegadas na prefacial. Desse modo, não há que se falar em reintegração aos quadros da empresa, tampouco em indenização por danos morais. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Ação em que se requer a declaração de direito a insalubridade e de existência de doença laboral para fins de aposentadoria com proventos integrais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Requerimento de prova documental feito intempestivamente, após a decisão saneadora - Prescrição do adicional de insalubridade mantida - Insalubridade que ocorreu por período determinado no tempo antes de 5 anos do ajuizamento da ação - Inexistência de reflexos atuais que afasta qualquer utilidade na pretensão declaratória, estando a pretensão condenatória efetivamente prescrita - Doença laboral - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o atividade exercida e a condição psiquiátrica da autora - Inexistência de elementos aptos a permitir que o juízo desconsidere as conclusões do perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

5 - TST Dano moral decorrente de doença laboral. Montante da indenização.

«A Corte Regional considerou para fins de fixação do montante no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a doença ocupacional que incapacitou a reclamante temporariamente para o trabalho, suas condições pessoais, o grau de culpa da ré, além do caráter punitivo da indenização. Assim, não se observa a alegada desproporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. DISCOPATIA DE COLUNA CERVICAL COM RADICULOPATIA. LOMBOCIATALGIA. CERVICOBRAQUIALGIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM ATIVIDADE LABORAL COMPROVADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade civil da reclamada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade subjetiva da empresa, diante do nexo concausal da doença que acometeu o empregado. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TST Dano moral decorrente de doença laboral. Prova efetiva do dano.

«O dano de ordem moral diz respeito à violação dos atributos inerentes à pessoa e a sua ocorrência é presumida, uma vez ocorrido o fato. Assim, nas hipóteses como a presente, em que a reclamante evidentemente experimentou dores físicas em razão da doença adquirida, a verificação do sofrimento vivenciado se dá por meio de presunção hominis, compreendida como aquela que se fundamenta na experiência da vida, a partir da compreensão dos fatos na visão do homem médio. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada na responsabilidade civil da empregadora. Doença laboral silicose contraída pelo obreiro. Comprovado dano, nexo causal e culpa da empregadora. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Improvimento.

I - Para infirmar o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual houve a comprovação da culpa da agravante pela doença laboral, seria necessário proceder ao reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TST 2. Doença laboral. Estabilidade provisória. Requisitos.

«Conforme estabelece a Súmula 378/TST II, do TST, os pressupostos para a concessão do referido benefício são apenas dois, a saber, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. No caso dos autos, a prova pericial assentou que há relação de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o trabalho desenvolvido na empresa. Inteligência da Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 DOENÇA LABORAL. DANO MATERIAL. PAGAMENTO ÚNICO. DESÁGIO. DEVIDO.

Mister se faz frisar que não se pode onerar, de maneira indevida, o devedor, que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização, não podendo ser maior ao que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Cabe assim a aplicação de um deságio ao montante indenizatório, a se levar em conta a análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. A aplicação do redutor de 30% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano moral em parcela única atende os critérios anteriormente mencionados. Recurso da reclamada, a que se dá parcial provimento, quanto ao tema.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição. Doença laboral. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão.

«Na presente hipótese, o Regional considerou como início do prazo prescricional a data em que o reclamante passou a receber o auxílio-doença por acidente de trabalho, em 8/2/2007, posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte que possui o entendimento de que em caso de pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que pode ocorrer com a aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário com o retorno do empregado ao trabalho, momento em que ele tem pleno conhecimento da extensão das suas lesões. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Danos material e moral. Doença laboral.

«Embora tenha indicado trecho da decisão regional, a autora o fez sem observar a necessária correlação deste com a controvérsia objeto do recurso de revista. O trecho apresentado apenas inicia a explanação teórica do assunto, não contendo nada que indique o resultado do que decidido quanto ao tema. Nesse contexto, não há como se concluir pela demonstração do necessário prequestionamento, razão por que é inviável o conhecimento do recurso. Não atendimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Doença laboral. Dano moral. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

14 - TST AGRAVO. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS, INCLUSIVE INTERVALARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA LABORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT E SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. O Tribunal a quo não emitiu tese acerca do percentual de redução da capacidade laboral da reclamante, limitando-se a afirmar que existe redução da capacidade laborativa. Desse modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de reduzir a pensão mensal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

16 - TST 1. DOENÇA LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo não conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA LABORAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPREGADORA .

O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou ser devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o laudo pericial demonstra que a doença sofrida pela autora tem nexo causal com as atividades laborais. Afirmou, ainda, configurado alto ilícito da empresa, em face da negligência na efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores. Com efeito, a decisão do Regional está fundamentada, exclusivamente, em elementos de contornos nitidamente fático probatórios, os quais não podem ser revistos em recurso de revista. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Prescrição. Doença laboral. Dano moral e material. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Fato gerador anterior ao novo Código Civil. Aplicação da prescrição cível trienal.

«De acordo com o entendimento consolidado no âmbito/TST, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, deve ser considerada a data do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. O acórdão recorrido consignou que a ciência da lesão ocorreu em dezembro de 2003. Incide, portanto, à hipótese a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, Código Civil, uma vez que não houve o decurso de mais da metade do prazo da lei anterior. Assim, o prazo a ser considerado é o do atual codex, contado a partir de sua vigência. Precedentes. Assim, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão em dezembro de 2003 e que a presente ação foi ajuizada em 18/9/2009, fora do triênio posterior a entrada em vigor do CCB/2002, a pretensão se encontra prescrita. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro em grupo. Cobertura por invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade laboral. Equiparação a acidente de trabalho. Descabimento. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O entendimento de origem não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação extensiva das cláusulas do seguro. 2.A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de). 16/10/2024... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA INDEVIDA.

Não há suspeição do perito que, apesar de indicado como assistente técnico em ação anterior, não atuou nessa função. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) é relativa à redução ou perda definitiva funcional, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A doença profissional não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, sendo válida a cláusula que exclui a doença ocupacional do conceito de acidente.... (Continua)