documentos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TST Juntada de documentos novos.

«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... (Continua)

3 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- Acidente. Documentos novos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser admissível a juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS NOVOS - OFENSA CPC, art. 434 - , INOCORRENCIA. -

Incumbe ao réu, em contestação, suscitar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e promover a juntada dos documentos comprobatórios da alegação - Se, no decorrer do processo, a parte tem acesso a documentos que entende relevantes para deslinde do feito; em virtude do princípio da cooperação, deve promover sua juntada. Se oculta ditos documentos, não pode, após encerrada a instrução, promover sua juntada, alegar a existência de fatos e documentos novos e com base nisso requerer nova perícia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA POSTERIOR INJUSTIFICADA DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO PAGAMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade é incabível quando a demonstração da inexigibilidade do título demanda dilação probatória. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS COM O AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 

Não se conhece de documentos novos acostados com o presente recurso, que não foram apreciados, tanto pelo Primeiro Grau, quanto por este Tribunal, sendo vedadas tais inovações.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Revocatória de doação c/c cancelamento de escritura. Documentos novos juntados não conhecidos, por não serem documentos novos, nem demonstrada força maior impeditiva de sua exibição oportuna. Todavia, determinação de desentranhamento que é afastada, bastando apenas a desconsideração desses documentos, o que foi enunciado na r. sentença. Conjunto probatório que evidenciou hipótese de ingratidão no presente caso, por atos posteriores ao da disponibilidade. Rol do art. 557 do Código Civil que é exemplificativo, segundo doutrina colacionada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido, com observação

12 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -

Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Documentos novos. Supervenientes ou desconhecidos. Precedentes. Documentação de conhecimento da parte. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Ação penal inexistente.

1 - As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito.... (Continua)

15 - TRF4 Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.

«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. NÃO CONHECIDOS. MINORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO. AUMENTO. NECESSIDADES. INSIGNIFICANTE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUADA. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de documentos novos em fase recursal. Teses que sustentam a violação do instituto da preclusão e do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento das teses que sustentam a ofensa aos limites da preclusão relativa à apresentação de documentos novos em fase recursal, bem como ao instituto do ônus probatório, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Comprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Documentos novos. Nulidade não verificada. Análise de fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base na análise do conjunto fático probatório, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)