doacao prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus, inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prosseguimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PRAZO. Ação de prestação de contas. Contratos de empréstimos com débito em conta corrente. Alegação do banco de demonstração clara e precisa acerca dos encargos, através de remessa de extratos e disponibilização de meios eletrônicos. Fato, no entanto, que não obsta o direito da correntista para a propositura da ação, em caso de dúvidas sobre lançamentos efetuados unilateralmente pelo banco. Dever de prestar contas que não se pode afastar. Dilação do prazo assinado para a prestação de contas. Admissibilidade, dada a complexidade dos cálculos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.

Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Embora o de cujus tenha falecido em 2009 e a paternidade do autor tenha sido declarada, por decisão com trânsito em julgado em 2017, a presente ação somente foi proposta no ano de 2023. Não há que se falar na inaplicabilidade da prescrição pelo fato de não ter sido ajuizado o processo de inventário, antes do ajuizamento da ação de prestação de contas. Não sendo possível reconhecer o direito do autor à petição de herança, em razão da prescrição, não há justificativa para a prestação de contas. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46660)... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para prestação de contas. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu parcialmente aprovadas - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE REALIZASSE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS E GASTOS REALIZADOS, BEM COMO INSERISSE INSIRA NOS 03 CONVITES DE COLAÇÃO QUE O AUTOR TEM DIREITO, SENDO UMA POR PÁGINA, ALÉM DA PÁGINA JÁ DISPONÍVEL, NÃO PRECISANDO O AUTOR SE DESFAZER DE NENHUMA DAS 05 FOTOS ESCOLHIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DO AUTOR, QUE BUSCA A APRECIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO CONJUNTO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAR OS PROCEDIMENTOS. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE RITO ESPECIAL E SE DESDOBRA EM DUAS FASES DISTINTAS, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO RITO É ORDINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE PRESTAR CONTAS PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, A TUTELA ANTECIPADA NÃO PODE TER LUGAR NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO RESULTAR ESTE EM PROVIMENTO JUDICIAL QUE, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DECLARA A OBRIGAÇÃO OU NÃO, DE PRESTAR CONTAS. RÉ QUE NÃO NEGA O DIREITO DO AGRAVADO EM TER 05 (CINCO) FOTOS NOS SEUS CONVITES, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE 3 (TRÊS) SÃO INDIVIDUAIS DE CADA FORMANDO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Ação em que objetiva a parte autora compelir a ré a apresentar as contas detalhadas referentes às doações recebidas, para que seja possível averiguar a regularidade dos repasses à autora. 2. Sentença de improcedência. 3. A ação de exigir contas como prevista no CPC/2015, art. 550, pressupõe a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, na qual um administre bens, direitos ou interesses do outro. 4. Na espécie, em que pese a alegação da apelante, de ser cabível a ação de exigir contas diante da obrigação contratual de repasse de valores pela ré à parte autora, correspondente a 50% dos valores percebidos a título de doação, não se vislumbra haver relação jurídica entre as partes que imponha a prestação de contas, eis que a ré não é mandatária da autora, tampouco administra direitos ou interesses em seu nome, razão pela qual não está sujeita à prestação de contas. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso. 8. Verba honorária majorada.¿... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECER LANÇAMENTOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. NA PRIMEIRA FASE, FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR EM EXIGIR CONTAS. O BANCO APRESENTOU FICHA GRÁFICA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRESTAR CONTAS DA CONTA-CORRENTE, MANIFESTANDO-SE NO SENTIDO DE TER CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO. O JUÍZO CONSIDEROU INEXISTENTE SALDO DEVEDOR DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONTA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)

17 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se deparando com justificativa para a dilação probatória, exatamente porque a matéria foi inteiramente esclarecida pela prova documental, inexiste razão para falar em cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra o indeferimento de tutela de urgência que visa à imposição de óbice aos réus de adoção de medidas negociais ligadas ao patrimônio do inventário dos qual todos são interessados/herdeiros - Inadmissibilidade - Questão que sequer deve ponderar acerca da presença ou não dos requisitos do CPC, art. 300 em razão de se tratar de medida que extrapola os limites deste procedimento especial de prestação de contas, notadamente desta primeira fase que se encontra, que deve se limitar à existência ou não do próprio dever de prestar contas - Eventual pretensão de outras obrigações de fazer que poderão, se assim desejar a parte, ser objeto de ação própria para tanto - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE.

I. Caso em exame: Ação de exigir contas proposta por investidor contra instituição financeira, visando obter informações detalhadas sobre valores aplicados no Fundo 157 entre 1967 e 1983. A sentença julgou boas as contas prestadas pelo banco e reconheceu crédito de R$ 32,96 em favor do autor, corrigido pelo IGP-M desde 31.10.2019 e acrescido de juros de 12% ao ano a contar da citação. A parte autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, violação da coisa julgada e pleiteando a adoção do índice IBOVESPA para atualização dos valores investidos, além da reforma da sentença e do redimensionamento da sucumbência.... (Continua)