Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE REALIZASSE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS E GASTOS REALIZADOS, BEM COMO INSERISSE INSIRA NOS 03 CONVITES DE COLAÇÃO QUE O AUTOR TEM DIREITO, SENDO UMA POR PÁGINA, ALÉM DA PÁGINA JÁ DISPONÍVEL, NÃO PRECISANDO O AUTOR SE DESFAZER DE NENHUMA DAS 05 FOTOS ESCOLHIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DO AUTOR, QUE BUSCA A APRECIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO CONJUNTO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAR OS PROCEDIMENTOS. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE RITO ESPECIAL E SE DESDOBRA EM DUAS FASES DISTINTAS, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO RITO É ORDINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE PRESTAR CONTAS PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, A TUTELA ANTECIPADA NÃO PODE TER LUGAR NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO RESULTAR ESTE EM PROVIMENTO JUDICIAL QUE, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DECLARA A OBRIGAÇÃO OU NÃO, DE PRESTAR CONTAS. RÉ QUE NÃO NEGA O DIREITO DO AGRAVADO EM TER 05 (CINCO) FOTOS NOS SEUS CONVITES, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE 3 (TRÊS) SÃO INDIVIDUAIS DE CADA FORMANDO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.