doacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E INGRATIDÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I).

Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pelos donatários, deve ser reconhecida a higidez do ato. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Doação de imóvel. Pretensão da parte autora de revogação da doação de imóvel por descumprimento de encargo. Município de Bariri. Lei Municipal 2.673, de 16 de maio de 1995. Propositura da ação em 17/07/2020. Inteligência do CCB, art. 177, observada a regra de transição trazida pelo art. 2.028 do Código Civil de 2022. Precedentes. Prescrição. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Doação inoficiosa. Eventual nulidade que deve ser analisada no momento do ato de liberalidade (CC, art. 549). Precedente do STJ. Elementos dos autos indicam que, quando da doação de imóvel pelo réu aos enteados, o valor do bem não ultrapassava a legítima. Impugnação da autora sobre o valor da avaliação do bem que está desacompanhada de evidências capazes de corroborar com sua tese e infirmar os documentos apresentados pelos réus (CPC/2015, art. 373). Conjunto probatório favorável aos réus. Nulidade da doação não configurada. Demais matérias envolvendo o patrimônio do réu doador, falecido durante o processo, que não compõem o pedido inicial e devem ser objeto de ação autônoma. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 47393)... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e arbitramento de aluguel. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA.

I. Configura fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, a doação de imóvel realizada por devedor a descendente após sua citação válida em ação executiva capaz de levá-lo à insolvência. II. A proteção legal do bem de família não se aplica quando comprovado que o imóvel não era utilizado como residência da entidade familiar antes da alienação tida por fraudulenta. (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu fraude à execução em doação de imóvel entre ascendentes e descendentes durante ação de execução, declarando a doação ineficaz em relação ao credor. As apelantes alegaram a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e a suficiência patrimonial do doador à época da doação, além de contestarem o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Colação. Doação de imóvel a herdeiro. Presunção de adiantamento da herança. Necessidade de conferência para igualar as legítimas dos descendentes. CCB, art. 544 e CCB, art. 2.003. Valor do acervo questionado. Matéria de alta indagação. Apuração inviável na via do inventário. CPC, art. 612. Determinação de colação mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Interesse processual. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Doação de imóvel de propriedade do município. Lei de efeito concreto. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vícios, deve ser reconhecida a higidez do ato. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I é ônus da parte autora fazer prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito. Tendo o imóvel objeto da lide sido registrado exclusivamente em nome da autora; demais disso, o regime foi o de separação de bens, não se comunicando, destarte, os bens adquiridos, para fazer jus ao bem ou eventual indenização, deve demonstrar, ao menos, o esforço comum, ou seja, que contribuiu para aquisição.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Anulação de ato administrativo. Ato administrativo de doação de imóvel. CODHAB. Equívoco na numeração de imóvel. Necessidade de retificação. Danos morais. Ausência de demonstração. Sentença reformada.

I.- Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de imóvel realizada anteriormente à data da assunção da dívida executada. Ausência de averbação do ato no cartório de imóveis. Irrelevância. Fato que não retira a boa-fé da embargante. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.

16 - TJRJ Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.

17 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de imóvel de propriedade do executado após sua citação. Inexistência de outros bens para satisfação da obrigação. Ineficácia do negócio. Má-fé do adquirente. Fraude reconhecida. Recurso não provido.

18 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel único pelo devedor aos filhos. Bem de família. Impenhorabilidade que, por si, afasta a ideia de fraude. Negócio antecedente ao débito e ao ajuizamento da demanda. Recurso improvido.

19 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS -

Doação de imóvel de pai ao filho antes do nascimento do irmão - Dever de trazer à colação quando da realização do inventário do doador - Do ato de doação do único imóvel em discussão constou expressamente «a dispensa de colação - A sonegação somente pode ocorrer sobre o que excedeu a legítima, consistente em 50% do patrimônio do doador - A pena da colação, ou seja o que sobejou a legítima na data da doação, deve ser apurada pelo valor dos bens do morto então existentes no momento da liberalidade, na data do óbito - Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE. EMBARGADO QUE REQUEREU AO CARTÓRIO A BAIXA DA CÉDULA QUE POSSUÍA A GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.