Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Anulação de ato administrativo. Ato administrativo de doação de imóvel. CODHAB. Equívoco na numeração de imóvel. Necessidade de retificação. Danos morais. Ausência de demonstração. Sentença reformada.
I.- Caso em exame... ()
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