Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vícios, deve ser reconhecida a higidez do ato. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I é ônus da parte autora fazer prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito. Tendo o imóvel objeto da lide sido registrado exclusivamente em nome da autora; demais disso, o regime foi o de separação de bens, não se comunicando, destarte, os bens adquiridos, para fazer jus ao bem ou eventual indenização, deve demonstrar, ao menos, o esforço comum, ou seja, que contribuiu para aquisição.... (Continua)